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Lei do Salão Parceiro

Por Bruna Rauen

Com o crescimento constante do mercado de beleza e higiene pessoal, que atualmente
não atrai somente clientes mulheres, mas, vem encantando e fidelizando cada vez mais
o público masculino, crescem o número de empreendedores que identificam uma
oportunidade nesse segmento. Prova disso é o aumento no número de salões de beleza e
também barbearias por todo lado. Por isso aqui irei falar sobre a “Lei do Salão
Parceiro”.

E como sabemos, nascem novas empresas, consequentemente, surgem novas
oportunidades para o contador que é o profissional capacitado para orientar e ser a peça
chave no sucesso de qualquer negócio.

Contabilidade para o segmento de beleza

Na prestação de serviços de beleza e higiene pessoal não poderia ser diferente, o
acompanhamento do contador fará toda a diferença na trajetória e na vida da empresa.
Como todo segmento, o de beleza e higiene pessoal, tem suas particularidades que
demandaram regulamentações e leis específicas, e apesar da necessidade de muito
estudo e dedicação, surge a oportunidade para o contador especializado, atuar nesse
nicho de mercado.

Em vigor desde 2017, a Lei Nº 13.352 de 2016 que ficou conhecida como “Lei do Salão
Parceiro” impactou diretamente os proprietários de salão de beleza e garantiu a
segurança também para os profissionais parceiros, já que muitas vezes, era estabelecida
uma relação informal entre os salões de beleza e profissionais.

Qual o impacto da chegada dessa lei?

O principal objetivo foi regularizar a contratação dos profissionais ligados diretamente
às atividades como: cabeleireiros, barbeiros, manicures, pedicures, esteticistas,
depiladores e maquiadores, que passaram a ter a figura jurídica “profissional parceiro”.

Isso se deu através de um Contrato de Parceria, expresso e individual, entre as partes,
homologado no Sindicato Patronal mais Sindicato Laboral, ou, na ausência desses, no
MTE, sem caracterização de vínculo empregatício, mas respeitando a segurança jurídica
das relações.

Além de formalizar a relação de parceria, a Lei do Salão Parceiro também contribui
para redução dos custos e despesas do salão de beleza que, fica desobrigado de arcar
com encargos de contribuição previdenciária e FGTS, e benefícios como 13º salário,
férias e demais garantidos pela CLT. Essa formalização também possibilita a dedução
do seu faturamento dos repasses efetuados aos profissionais parceiros.

Os demais profissionais que atuam em outras áreas no salão de beleza, como serviços
gerais, área administrativa ou profissionais que não trabalham sob relação de parceria
com o salão de beleza estarão sujeitos a CLT.

Por que é configurada uma parceria?

Salão parceiro

Fornece a estrutura e equipamentos necessários para a execução dos serviços.

Profissional parceiros

Fornece o seu talento e mão de obra para a execução dos serviços.

Que parte recebe os valores dos serviços executados?

Ambas, já que é uma parceria, a divisão será de acordo com o percentual estabelecido
no Contrato de Parceria.

O salão parceiro será responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos
decorrentes das atividades de prestação de serviços de beleza e realizará a retenção da
sua cota parte percentual, previamente fixada, e também dos valores de recolhimentos
de tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional parceiro.

Quem emite o documento fiscal para o cliente?

Deverá ser emitida uma Nota Fiscal unificada pelo salão parceiro para o cliente com o
valor total referente aos serviços prestados, observando a legislação municipal onde está
estabelecido.

Qual a figura jurídica do salão e profissional parceiros?

Profissional parceiro

Deverá ser equiparado a pessoa jurídica, podendo ser MEI OU micro e pequeno
empresário optante pelo Simples Nacional – não pode ser sociedade;

Salão parceiro

Deverá ser pessoa jurídica ou equiparado, não pode ser MEI para usufruir da Lei do
Salão Parceiro, mas, poderá ser optante pelo Simples Nacional.

Quais as responsabilidades e obrigações perante os órgãos?

Salão parceiro

Reter e recolher os tributos e contribuições previdenciárias do profissional parceiro e
demais obrigações de uma pessoa jurídica.

Profissional parceiros

Inscrições Regulares perante as Administrações Fazendárias, Emitir Documento Fiscal
da sua cota parte e demais obrigações conforme seu regime de tributação.

O profissional parceiro não poderá assumir responsabilidades e obrigações decorrentes
da administração da pessoa jurídica do salão parceiro, seja contábil, fiscal, trabalhista,
previdenciária ou quaisquer outras relativas ao negócio.

MEI não precisa emitir documento fiscal?

Precisa e deve emitir Nota Fiscal da sua cota parte tendo como tomador o salão parceiro
para que o mesmo possa usufruir da dedução dos repasses realizados aos profissionais
parceiros. Sendo a frequência da emissão conforme recebimento da cota parte,
estabelecida contratualmente.

Atenção! MEI está desobrigado a emitir Documento Fiscal apenas para algumas
operações, nesse caso, deverá ser emitida.

Assim como o Salão Parceiro, o MEI também deverá observar a legislação municipal
do município onde o profissional parceiro está estabelecido.

Qual a receita gerada na parceria?

Cota parte do salão parceiro

Receita a título de atividade de aluguel de bens móveis e utensílios e/ou desempenho
das atividades de serviços de beleza e/ou a título de gestão e apoio administrativo.

Cota parte do profissional parceiro

Receita a título das atividades de serviços de beleza.

Ambas as receitas configuram receitas provenientes de prestação de serviços, atividades
sujeita à tributação do ISS (Imposto Sobre Serviços), imposto de competência das
Prefeituras. Fazendo necessário verificar exigências da Prefeitura Municipal onde estão
estabelecidos o salão parceiro e o profissional parceiro.

As demais receitas do salão de beleza, não contempladas na parceria, como venda de
mercadorias para consumo (refrigerante, salgado, bijuteria e acessórios, etc) serão
tributadas como comércio normalmente, devendo a emissão de documento fiscal seguir
a legislação estadual. Não se aplica para produtos utilizados na prestação dos serviços
de higiene e beleza que serão incorporados ao valor dos serviços.

Como será a tributação da receita?

Cada parte será tributado por sua cota, respectivamente. O salão parceiro deverá avaliar
a melhor forma de tributação, se Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
Somente não contempla na Lei do Salão Parceiro a opção ao MEI para o salão parceiro.

Já o profissional parceiro poderá ser MEI se seguir as características dessa figura
jurídica, como limite de faturamento anual, atualmente R$81.000,00, ou poderá também
ser um micro ou pequeno empresário tributado pelo Simples Nacional ou outra
modalidade de tributação, se for mais vantajoso.

Agora é ir em frente para atender os salões de beleza!

Para estar resguardado em possíveis fiscalizações, é fundamental seguir todas as
exigências previstas na Lei do Salão Parceiro e assim usufruir dos benefícios com
tranquilidade e em conformidade legal.
Uma dica que vale para essa e muitas situações é, na ausência de tratativas das
Prefeituras onde estão estabelecidos o Salão Parceiro e Profissional Parceiro, formalize
consultas.

Fonte: Fortes tecnologia