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Quais são as obrigações de um MEI

Existem muitos benefícios em se formalizar. A partir do momento que você passa a ter um CNPJ, muitas portas se abrem e isso colabora com o crescimento do seu negócio. Vamos exemplificar: o empreendedor fica apto a pegar um empréstimo, emitir notas fiscais, além de ter direito a auxílio-maternidade, auxílio-doença e auxílio-aposentadoria, pois como MEI você acaba contribuindo com a previdência. Mas não basta apenas achar que você só terá direitos como MEI, existem também as obrigações.

Pagar tributos sobre o salário de um funcionário

Caso você tenha um funcionário, saiba que você deverá contribuir com os impostos vinculados as leis trabalhistas. Esses valores são:

  • 3% sobre o salário para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

  • 8% de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Pagamento mensal de DAS MEI

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é uma das maiores obrigações de um MEI. Através do Portal do MEI você acessa uma guia mensal que tem como o valor uma variável de acordo com seu ramo de atividade e tipo de ocupação.

Relatório de receitas

Mensalmente você deve preencher um relatório de sua Receita bruta e anexar notas fiscais emitidas. Esse relatório vai te ajudar, principalmente, quando você precisar emitir a Declaração de Imposto de Renda para MEI.

Declaração Anual Simplificada

Essa declaração é o Imposto de Renda dos MEI’s. Anualmente você preenche este documento, onde coloca dados da sua Receita e tem como prazo o dia 30 de maio para entrega.

Nota Fiscal

Sempre que suas transações forem com outra Pessoa você deve emitir Nota Fiscal. Caso uma Pessoa Física peça, você obrigatoriamente deve fornecer a nota.

Alvará de funcionamento

Lembre-se que após definir a localização de sua empresa, o ideal é que você vá trás de um alvará de funcionamento. Esta parte é definida de acordo com cada cidade, sendo assim o ideal é que o MEI se informe nos órgãos públicos do seu município.